• Ministro Luiz Fux conduz audiência pública no STF sobre o banimento das apostas digitais no Brasil. (Foto: Rosinei Coutinho/STF).

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Governo e Supremo apontam avanço da ludopatia, enquanto clubes e mercado de apostas alegam prejuízo contratual

O Supremo Tribunal Federal abriu audiência pública nesta terça-feira (3) para analisar a Medida Provisória 1.394/26, que decretou a proibição das apostas de cota fixa no Brasil.

O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que a ludopatia se tornou problema de saúde pública e defendeu o banimento das bets do esporte.

O Ministério da Justiça respaldou a medida citando a expansão do crime organizado, enquanto a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) pede a manutenção da regulamentação via ADIn 8.027.

Proibição das bets entra em debate no STF com alerta de Fux sobre impacto no esporte

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta terça-feira (3), à audiência pública convocada para analisar a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/26, texto assinado pelo Poder Executivo que determinou a proibição das apostas digitais de cota fixa no país.

A sessão, conduzida pelo ministro Luiz Fux no plenário da 2ª Turma, reúne órgãos governamentais, entidades do comércio, operadoras de apostas e representantes de clubes do futebol brasileiro.

Durante a abertura dos trabalhos, o relator defendeu abertamente o encerramento da presença das casas de apostas no cenário esportivo nacional. Fux citou dados acumulados no STF sobre o avanço do superendividamento de famílias e o aumento de casos de compulsão por jogos.

“Eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida dos esportes nacionais”, afirmou o ministro Luiz Fux.

Saúde pública e expansão do crime fundamentam posição do Governo Federal

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, apresentou os argumentos do Governo Federal em defesa da urgência da MP 1.394/26.

Segundo o titular da pasta, o modelo de regulamentação anterior (Lei 14.790/23) revelou-se insuficiente para conter os danos sociais e a contaminação do sistema financeiro pelo crime organizado.

O Ministério da Justiça destacou dados alarmantes sobre os efeitos socioeconômicos do setor no país:

• 10,9 milhões de brasileiros praticam apostas de alto risco, segundo pesquisas da Unifesp;
• 1,4 milhão de cidadãos apresentam critérios diagnósticos para o transtorno do jogo compulsivo;
• 3.490 atendimentos por compulsão em jogos foram registrados pelo SUS em 2024, contra 2.262 ocorrências em 2023;
• 1,3 milhão de pessoas entraram na inadimplência devido a perdas em plataformas virtuais, segundo a CNC;
• 4.000 plataformas ilegais de apostas foram mapeadas operando em paralelo ao mercado regulado.

O representante do Executivo sustentou que a fiscalização enfrentava barreiras críticas devido à atuação dupla de operadoras nos mercados legal e clandestino, justificando a intervenção direta via medida provisória.

Disputa judicial coloca segurança jurídica e contratos do futebol em jogo

A audiência no STF analisa os desdobramentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 8.027, movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), além das ADIns 8.024, 8.028 e 8.035. As entidades do setor argumentam que a suspensão repentina viola a segurança jurídica, o ato jurídico perfeito e a proteção da confiança legítima das empresas legalizadas.

Para os clubes de futebol, o banimento imediato representa uma ruptura brusca nas receitas de patrocínio máster e direitos de transmissão comercializados sob a vigência da legislação anterior. Fux ressaltou que o tribunal avaliará o equilíbrio entre as expectativas econômicas do mercado e a proteção dos direitos fundamentais da população vulnerável.

Detalhes da Audiência Pública no STF

Audiência sobre bets: veja os 34 participantes e horários

Luiz Fux ouve governo, clubes e entidades nesta terça-feira (3), das 10h às 17h30, para discutir a MP que proibiu as apostas online.